TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910140054APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se pleiteia a reforma ou o aclaramento do julgado, resultando, necessariamente, demonstrada a linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pelo decisum recorrido. Assim como ocorre na petição inicial, o pedido do recurso deve decorrer logicamente da fundamentação. Se o pedido apresentado pelo apelante não guardar relação com os fundamentos da sentença impugnada, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A lei processual civil exige que o recurso contenha os fundamentos que amparem o inconformismo da parte recorrente. Fundamentar nada mais significa que expor as razões do desagrado e estas, por questão de ordem lógica, só podem se referir ao contido na decisão atacada. Afinal, no recurso, devem ser enfocados os fundamentos pelos quais se pleiteia a reforma ou o aclaramento do julgado, resultando, necessariamente, demonstrada a linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pelo decisum recorrido. Assim como ocorre na petição inicial, o pedido do recurso deve decorrer logicamente da fundamentação. Se o pedido apresentado pelo apelante não guardar relação com os fundamentos da sentença impugnada, impõe-se o não conhecimento do recurso. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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