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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910143430APC

Ementa
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a sentença que indeferiu a inicial de busca e apreensão, tendo em vista a não comprovação da mora. 2. Segundo os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora é pressuposto de desenvolvimento valido e regular dos processos de busca e apreensão de bem adquirido, resultante de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. 3. A constituição em mora deve ser comprovada mediante a efetiva entrega na notificação no endereço constante do contrato, o que não ocorreu, ainda que a assinatura constante do referido aviso não fosse do próprio destinatário. 4. Precedente: (...) A notificação deve ser entregue no endereço residencial constante do contrato, e, embora o fato de ser recebida por terceiro não invalide o ato, exige que o credor fiduciário comprove, por qualquer meio, ser aquele o efetivo endereço do devedor e que ele foi constituído em mora. 02. Recurso desprovido. Unânime (20080020128897AGI, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 10/11/2008) 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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