TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910210678APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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