main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910210678APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. 1. Não tendo o autor, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial ou, ainda, apresentado sua discordância sobre o entendimento judicial, a fim de que houvesse pronunciamento sobre o tema, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, adentre o mérito recursal e negue provimento ao recurso que confronte a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão