TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910254973APC
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO STJ. 1. A comprovação da mora em sede de ação de busca e apreensão deve ser feita mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial com o objetivo de comprovar a notificação da devedora, indefere-se a petição inicial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO STJ. 1. A comprovação da mora em sede de ação de busca e apreensão deve ser feita mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial com o objetivo de comprovar a notificação da devedora, indefere-se a petição inicial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
05/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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