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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010021972APC

Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO REPETITIVO. STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. VIABILIDADE. COMPARAÇÃO COM AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. EXTIRPAÇÃO. 1.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que pactuada de maneira clara no contrato e atendida à regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, com a ressalva de abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado - Resp. 1.251.331/RS. 2.Aprevisão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituírem cláusulas abusivas, deve ser extirpada do contrato. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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