TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010089219APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, §5º, CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, §5º, CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Ante o claro desatendimento aos requisitos específicos dos embargos à execução fundados no excesso de execução, não há que se falar em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Aausência de indicação tanto do valor executivo que o embargante entendia correto, quanto dos mínimos elementos de prova em amparo à sua tese, impõem a rejeição liminar dos embargos à execução, por expressa imposição legal (artigo 267, inciso IV, c/c artigo 739-A, §5º, ambos do CPC). 4. Revela-se correta a decisão monocrática que negou seguimento a apelo em manifesto confronto com a jurisprudência e a comando legal expresso, de acordo com o caput do artigo 557 do CPC. 5. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, §5º, CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, §5º, CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Ante o claro desatendimento aos requisitos específicos dos embargos à execução fundados no excesso de execução, não há que se falar em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Aausência de indicação tanto do valor executivo que o embargante entendia correto, quanto dos mínimos elementos de prova em amparo à sua tese, impõem a rejeição liminar dos embargos à execução, por expressa imposição legal (artigo 267, inciso IV, c/c artigo 739-A, §5º, ambos do CPC). 4. Revela-se correta a decisão monocrática que negou seguimento a apelo em manifesto confronto com a jurisprudência e a comando legal expresso, de acordo com o caput do artigo 557 do CPC. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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