main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141310005593APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal; 2. Este tribunal já consolidou o entendimento de que o repasse ao consumidor do custo relativo a registro de contrato, pouco importando sua natureza jurídica, afigura-se abusiva porque repassa ao consumidor um custo inerente ao serviço bancário sem a correspondente prestação, já que o registro é feito em benefício exclusivo da instituição financeira, colocando, portanto, o consumidor em situação de extrema desvantagem, de tal sorte a restarem violados os artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a referida cobrança não consta expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, o que acaba por reiterar sua abusividade. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão