TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110049560APC
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou entendimento no sentido de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. Em se tratando de ato de efeitos concretos, incide o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de maneira que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 5 (cinco) anos. 2. A reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal se deu por meio da Lei nº 3.319/2004, publicada em 11/2/2004 e o apelante solicitou a mudança de classe prevista, administrativamente, tão somente em 16/02/2012, ou seja, 8 (oito) anos após o reenquadramento da classe, operada a prescrição da pretensão. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRAZO PRESCRICIONAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou entendimento no sentido de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. Em se tratando de ato de efeitos concretos, incide o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, de maneira que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 5 (cinco) anos. 2. A reestruturação da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal se deu por meio da Lei nº 3.319/2004, publicada em 11/2/2004 e o apelante solicitou a mudança de classe prevista, administrativamente, tão somente em 16/02/2012, ou seja, 8 (oito) anos após o reenquadramento da classe, operada a prescrição da pretensão. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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