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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110050763APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ARTS. 557 DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 557 do Estatuto Processual Civil dispõe que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. 2 - A Jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão da responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, o evento que está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida, tais como chuvas em excesso, greve do serviço de transporte, escassez de mão-de-obra qualificada e materiais para construção. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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