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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110114407APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao posicionamento do desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. O decisum agravado, cujo entendimento é de que o prazo decadencial de 120 dias conta-se do ato que determinou ao servidor optar por um dos cargos que ocupa no serviço público, está em harmonia com a jurisprudência do respectivo tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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