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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110126325APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. ARTIGO 511, DO CPC/73. PORTARIA CONJUNTA Nº 50/2013-TJDFT. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE PEÇA PROCESSUAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A disciplina do artigo 511, do CPC, exige a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2. A prova do recolhimento das custas recursais, segundo a Portaria Conjunta nº 50/2013-TJDFT, dever ser feita mediante apresentação do original da guia autenticada mecanicamente; do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou do comprovante de pagamento impresso via internet (artigo 7º), sendo certo que segundo a previsão do § 1º da mesma dispositovo, a guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. 3. Destarte, a juntada apenas de documento com o fim de comprovar o recolhimento do preparo, desacompanhado da respectiva guia de custas, o qual não permite identificar, pela ausência de dados objetivos, ao que feito e procedimento recursal se refere, não atende à previsão do artigo 511 do CPC c/c Portaria Conjunta nº 50/2013-TJDFT e, por decorrência, caracteriza a deserção do recurso. 3.1. Precedente da Casa: RECURSO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. ORIGINAL. DESERÇÃO. A comprovação do preparo deve se dar pela juntada dos originais da guia de recolhimento e do seu pagamento ou por cópia autenticada desses, sob pena de deserção. Agravo não provido. (6ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.029191-9, rel. Des. Jair Soares, DJe de 22/1/2013, p. 131) 4. A singela alegação de extravio de peças processuais por serventuário da justiça (ou terceiros), sem que haja inequívoca comprovação, não é motivo suficiente para contrariar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso, notadamente quando a regular formação (e instrução) do procedimento recursal é ônus exclusivo da parte. (STJ, 5ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.289.224/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/2/2012) 5. Agravo interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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