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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110126903APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA - INÉRCIA - SÚMULA 240 STJ - INAPLICABILIDADE 1. A inércia do autor por mais de 30 dias, após devidamente intimado para impulsionar o feito, seguida de sua intimação pessoal, enseja a extinção do processo por abandono (CPC 267 III). 2. Não se aplica a súmula 240 do E. STJ nos casos de execução não embargada, não sendo necessário o requerimento do executado para a extinção do processo. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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