TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110140704APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. VALORES DESPENDIDOS. 1. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2. Cabe ao plano de saúde reembolsar os valores despendidos pelo consumidor com o tratamento da enfermidade em caso de recusa indevida em autorizar e custear a terapia antiangiogênica mediante aplicação de injeções com o medicamento Lucentis (ranibizumab) para tratamento intraocular. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INJEÇÃO DE LUCENTIS. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. VALORES DESPENDIDOS. 1. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em fornecer o medicamento Lucentis, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste ao beneficiário. 2. Cabe ao plano de saúde reembolsar os valores despendidos pelo consumidor com o tratamento da enfermidade em caso de recusa indevida em autorizar e custear a terapia antiangiogênica mediante aplicação de injeções com o medicamento Lucentis (ranibizumab) para tratamento intraocular. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão