TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110158567APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que reputa passível de compensação por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inscrição indevida do nome da parte no cadastro de restrição ao crédito, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correto se afigura o julgado que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557do CPC, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. A decisão que reputa passível de compensação por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a inscrição indevida do nome da parte no cadastro de restrição ao crédito, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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