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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110167106APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que pleiteia a matrícula da menor de 1 (um) ano de idade em creche da rede pública nas proximidades do trabalho da genitora, sem observância de disponibilização de vaga, em patente violação ao princípio da isonomia. 3. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 4. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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