ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão unipessoal que negou provimento ao apelo interposto contra sentença proferida em ação de conhecimento, com preceito cominatório, ajuizada pelo mesmo agravante, em desfavor do Distrito Federal, visando a matrícula em creche próxima de sua residência. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no artigo 208, IV, da CF. 4. Precedente da Corte: Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...].(6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 5. Agravo interno conhecido e improvido.