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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110217406APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 3. Na situação, o DISTRITO FEDERAL é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedora, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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