TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110217406APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 3. Na situação, o DISTRITO FEDERAL é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedora, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONDENAÇAÕ DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. 1. A autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública pela Emenda Constitucional 45/2004 não teve o condão de modificar a sua natureza jurídica de órgão que integra uma pessoa jurídica de direito público. 2. Os julgados que embasaram a edição da súmula 421 do STJ foram prolatados após a promulgação da Emenda, de modo que a nova perspectiva da Defensoria Pública foi levada em consideração quando da composição do entendimento da Corte Superior. 3. Na situação, o DISTRITO FEDERAL é credor da verba sucumbencial, na figura da Defensoria Pública, e também devedora, na condição de ente federado, evidenciando-se o instituto da confusão no qual as figuras do credor e do devedor confundem-se em uma só. 4. Recurso conhecido e, na sua extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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