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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110229252APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão para executar a nota promissória contra o emitente e o avalista prescreve em 3 (três) anos, contados a partir do término do prazo de um ano para a apresentação, a teor do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). 2. Consoante o parágrafo único, do artigo 202, do CPC, implementada a citação dentro do prazo legal, a prescrição é interrompida, reiniciando-se sua contagem do ato que a interrompeu ou do último ato do processo. 3. Restado evidente que a parte credora não foi diligente no atendimento dos provimentos judiciais, deixando o processo arquivado por aproximadamente dez anos, resta configurada a prescrição intercorrente, impondo-se a desconstituição da penhora posteriormente ocorrida. 4. Agravo regimental conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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