TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110240254APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. A vedação à acumulação ilícita de cargos públicos é preceito disciplinado no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, não havendo decadência no ato administrativo que pretende suprir a omissão e notificar o administrado para optar por um dos cargos. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. ART. 557 DO CPC. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557do CPC. 2. A vedação à acumulação ilícita de cargos públicos é preceito disciplinado no art. 37, inciso XVI, da Carta Magna, não havendo decadência no ato administrativo que pretende suprir a omissão e notificar o administrado para optar por um dos cargos. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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