TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110241675APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão