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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110266449APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS NÃO PRADRONIZADOS. É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer medicamentos a quem deles necessite persiste ainda que o fármaco não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. É pacífica e dominante a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no sentido de que o dever constitucional do ente político em fornecer o medicamento persiste ainda que ele não esteja dentre aqueles previstos nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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