TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110327994APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. POSSE E DOMÍNIO. DEFINITIVOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental quanto ao pleito não deduzido na apelação, por configurar inovação recursal. 2. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado que mantém a sentença a qual torna definitivos a posse e domínio do veículo nas mãos do proprietário fiduciário está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. POSSE E DOMÍNIO. DEFINITIVOS. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. 1. Deixa-se de conhecer do agravo regimental quanto ao pleito não deduzido na apelação, por configurar inovação recursal. 2. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente se mostrar contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. O julgado que mantém a sentença a qual torna definitivos a posse e domínio do veículo nas mãos do proprietário fiduciário está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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