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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110346889APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE PRAZO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1.Consoante enunciado administrativo número 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2.A prolação de decisão judicial desfavorável à parte deve ensejar seu imediato contraste, por meio de agravo, sob pena de preclusão, sobretudo ante o fato de que a decisão contrária ao agravante foi prolatada sob a égide do CPC anterior, que impunha a imediata interposição de recurso de agravo (art.522) como forma de preservar a possibilidade de rediscussão da temática. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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