TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110388527APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS CORRÉUS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ARTIGO 191 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 641 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação, sob o fundamento da intempestividade. 2. A despeito da existência de litisconsórcio passivo, se um dos corréus se tornou revel, deixando de constituir advogado e até mesmo comparecer nos autos, o litisconsorte remanescente não pode invocar a prerrogativa da dobra de prazo para impugnar a sentença proferida no feito, segundo a previsão do artigo 191, do Código Buzaid, porquanto sucumbiu solitariamente na demanda. Inteligência do enunciado nº 641, da Súmula de Jurisprudência do STF: Não se conta em dobroo prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 3. Precedentes do STJ e da Casa: 3.1. (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel [...]. (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 639.442/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/3/2015)3.2. (...)1) - Para que possa litisconsorte ter prazo em dobro, necessário que se tenha atuando no feito mais de um advogado, porque esta é a vontade do artigo 191 do CPC. 2) - Havendo dois litisconsortes, e sendo um deles revel, que não constituiu procurador, descabida é a contagem em dobro para oferecimento de resposta. 3) - Recurso conhecido e improvido.(5ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.015389-9, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 8/10/2012, p. 211). 4. Agravo interno conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS CORRÉUS. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ARTIGO 191 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 641 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de apelação, sob o fundamento da intempestividade. 2. A despeito da existência de litisconsórcio passivo, se um dos corréus se tornou revel, deixando de constituir advogado e até mesmo comparecer nos autos, o litisconsorte remanescente não pode invocar a prerrogativa da dobra de prazo para impugnar a sentença proferida no feito, segundo a previsão do artigo 191, do Código Buzaid, porquanto sucumbiu solitariamente na demanda. Inteligência do enunciado nº 641, da Súmula de Jurisprudência do STF: Não se conta em dobroo prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. 3. Precedentes do STJ e da Casa: 3.1. (...) 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incidência do prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, na hipótese de réu revel [...]. (1ª Turma, Ag.Rg. no AREsp. nº 639.442/MT, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 11/3/2015)3.2. (...)1) - Para que possa litisconsorte ter prazo em dobro, necessário que se tenha atuando no feito mais de um advogado, porque esta é a vontade do artigo 191 do CPC. 2) - Havendo dois litisconsortes, e sendo um deles revel, que não constituiu procurador, descabida é a contagem em dobro para oferecimento de resposta. 3) - Recurso conhecido e improvido.(5ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.015389-9, rel. Des. Luciano Moreira Vasconcellos, DJe de 8/10/2012, p. 211). 4. Agravo interno conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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