TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110429974APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCA DE INÉRCIA. 1) A interpretação conjunta dos artigos 202, I, do CC e 219 do CPC implica a conclusão de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz pelo qual determina a citação, desde que tal citação ocorra nos prazos estabelecidos na legislação processual civil. 2) A interpretação do art. 219, § 2º, do CPC deve ser feita no sentido de que cabe ao autor informar todos os dados possíveis a respeito do réu, em prazo razoável, de forma a subsidiar o Poder Judiciário na atividade de citação. 3) A mera superação dos prazos do art. 219 do CPC não implica automaticamente a não interrupção da prescrição, sendo necessário apurar se houve desídia da parte autora e/ou se o atraso decorreu de mecanismos do próprio Judiciário (Súmula 106 do STJ).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - INTERRUPÇÃO - AUSÊNCA DE INÉRCIA. 1) A interpretação conjunta dos artigos 202, I, do CC e 219 do CPC implica a conclusão de que o marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz pelo qual determina a citação, desde que tal citação ocorra nos prazos estabelecidos na legislação processual civil. 2) A interpretação do art. 219, § 2º, do CPC deve ser feita no sentido de que cabe ao autor informar todos os dados possíveis a respeito do réu, em prazo razoável, de forma a subsidiar o Poder Judiciário na atividade de citação. 3) A mera superação dos prazos do art. 219 do CPC não implica automaticamente a não interrupção da prescrição, sendo necessário apurar se houve desídia da parte autora e/ou se o atraso decorreu de mecanismos do próprio Judiciário (Súmula 106 do STJ).
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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