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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110456647APC

Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DA GARANTIA E DESPESAS DE REGISTRO/GRAVAME. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Há tarifas bancárias que estão acobertadas pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, a quem compete a regulamentação da matéria. 2. Consoante esmiuçado na decisão ora agravada, as tarifas denominadas avaliação da garantia (R$ 250,00) e despesas de registro/gravame (R$ 89,32), insertas no contrato entabulado entre as partes, referem-se a serviços de terceiros e não observam a legislação consumerista, que exige a discriminação detalhada do serviço e a finalidade de sua cobrança no instrumento contratual, com o fito de atendimento ao princípio da transparência e da informação. 3. Além disso, tais serviços constituem parte dos custos naturais da operação, não podendo ser repassados ao consumidor. 4. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC/1973, dar provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 5. Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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