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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110675066APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - SÚMULA 375 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 185 do Código Tributário Nacional, na redação atribuída pela Lei Complementar 118/2005, a alienação de bens por contribuinte cujo nome estiver inscrito em dívida ativa, ainda que não intentada ação executiva, configura fraude à execução quando não forem reservados bens suficientes para satisfação do crédito tributário. 2. Nos casos de débitos fiscais, não incidirá a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, tendo em vista que, em face da incidência do princípio da especialidade, a norma tributária prevalece sobre a geral. 3. A presunção de fraude à execução fiscal quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa é absoluta, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990, DJe de 19/11/2010. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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