main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110714643APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CLÁUSULA MERAMENTE INFORMATIVA. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 333, I, CPC. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMADOS.DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores, bem como dar provimento liminar se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar que o cálculo está em disparidade com a CET contratualmente ajustada, não pode subsistir a alegação de irregularidade dos valores cobrados. 3. Agravo regimental não provido

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão