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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110720424APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1200856/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as astreintes somente poderão ser objeto de execução provisória depois de confirmadas por sentença de mérito, desde que não seja concedido efeito suspensivo a recurso eventualmente interposto. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue provimento ao recurso quando confrontar a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, poisas partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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