AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NAGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MP 2170-36/01. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado, por ser o destinatário das provas, poder de decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, consoante o disposto no artigo 130 do CPC. Desta forma, tendo o juiz entendido pela possibilidade do julgamento do feito, independente da produção da prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Em face dos recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, resta superada a decisão do Conselho Especial deste TJDFT que decidiu pela inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 que, vale dizer, foi proferida de forma incidental, valendo apenas para o feito em que foi argüida. Assim, não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. Ajurisprudência firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. 4. No que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, o entendimento firmado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 5. Não há que se falar em inversão do ônus da sucumbência quando o pleito revisional se mostra totalmente improcedente. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.