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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110879565APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RELATOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está confronto com a jurisprudência deste tribunal e do Tribunal Superior; 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido; 3. Enquanto não decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011, sendo lícita sua aplicação nos contratos bancários; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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