PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. CRIANÇA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia. 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 3. Não se pode confundir a ausência de disponibilidade de creches no âmbito territorial do Distrito Federal com a falta de vagas nas proximidades da residência do menor. Esta distinção é de suma importância para se compreender e verificar se há ou não o descumprimento deste preceito fundamental. Limitando-se, portanto, o infante a requerer matrícula em escola próxima do seu domicilio, sem ao menos demonstrar que há deficiência na oferta de vagas em outros estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.