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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111080185APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE PROXIMA A RESIDENCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUSENCIA DE VAGAS NO AMBITO DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a recurso reconhecendo que as razões recursais estão em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Não se pode confundir a ausência de disponibilidade de creches no âmbito territorial do Distrito Federal com a falta de vagas nas proximidades da residência do menor. Esta distinção é de suma importância para se compreender e verificar se há ou não o descumprimento deste preceito fundamental. Limitando-se, portanto, os infantes a requerer matrícula em escola próxima do seu domicilio, sem ao menos demonstrar que há deficiência na oferta de vagas em outros estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, a improcedência do pedido é de rigor. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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