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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111182936APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONVICÇÃO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. PRECEDENTE C. STF. 1. Se a prova documental carreada nos autos é suficiente para elucidar as questões controvertidas, formando o convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa. 2. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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