TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111214493APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No cumprimento de sentença provisório, havendo pedido de constrição patrimonial, é imprescindível a prestação de caução prévio. 3. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave ou difícil reparação. 4. Havendo determinação judicial pelo juiz a quo para que o apelante preste caução, deve ser mantida a sentença que extingue o processo por ausência de atendimento ao comando de emenda à exordial. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. No cumprimento de sentença provisório, havendo pedido de constrição patrimonial, é imprescindível a prestação de caução prévio. 3. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave ou difícil reparação. 4. Havendo determinação judicial pelo juiz a quo para que o apelante preste caução, deve ser mantida a sentença que extingue o processo por ausência de atendimento ao comando de emenda à exordial. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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