TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111249580APC
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE PARTE EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO. 1) Se a sócia foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua condição é de parte executada e não de terceira, de forma que é flagrante a sua ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro. 2) Se o recurso não foi conhecido, a matéria nele tratada não pode ser reaberta, em razão da preclusão. Se o recurso interposto da decisão pela qual o juiz ampliou os efeitos da desconsideração a todos os sócios não foi conhecido, não é possível rediscutir tal tema.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE - CONDIÇÃO DE PARTE EXECUTADA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRECLUSÃO. 1) Se a sócia foi alcançada pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua condição é de parte executada e não de terceira, de forma que é flagrante a sua ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro. 2) Se o recurso não foi conhecido, a matéria nele tratada não pode ser reaberta, em razão da preclusão. Se o recurso interposto da decisão pela qual o juiz ampliou os efeitos da desconsideração a todos os sócios não foi conhecido, não é possível rediscutir tal tema.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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