TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111332013APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, carece à parte executada legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. Inviável o pedido de redirecionamento da execução para o espólio, uma vez que tal fato representaria verdadeira modificação no lançamento do tributo. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, carece à parte executada legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. Inviável o pedido de redirecionamento da execução para o espólio, uma vez que tal fato representaria verdadeira modificação no lançamento do tributo. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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