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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111332013APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO SEM TER SIDO CITADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1. No particular, o executado faleceu no curso da execução fiscal sem ter sido citado. Logo, de todo aplicável à espécie o enunciado sumular nº 392 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse contexto, carece à parte executada legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. Inviável o pedido de redirecionamento da execução para o espólio, uma vez que tal fato representaria verdadeira modificação no lançamento do tributo. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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