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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111375837APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO STJ - DEPÓSITO PARA ASSEGURAR A VIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1) Conforme a Súmula 517 do STJ, São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 2) Os depósitos realizados pelo devedor, no intuito de segurar o juízo e viabilizar o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença, não podem ser considerados pagamento voluntário, daí se concluindo pela necessidade de arbitramento de honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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