TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310178572APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É manifestamente inadmissível a Apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato. 2. Não afronta os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do amplo acesso ao Poder Judiciário a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É manifestamente inadmissível a Apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato. 2. Não afronta os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do amplo acesso ao Poder Judiciário a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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