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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310178572APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É manifestamente inadmissível a Apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato. 2. Não afronta os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e do amplo acesso ao Poder Judiciário a decisão monocrática que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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