TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310178798APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM (COR, PLACA, RENAVAM E CHASSI)- DECISÃO QIE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZE O BEM A SER APREENDIDO - EMENDA NÃO SATISFEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações de busca e apreensão a juntada aos autos do contrato de mútuo e de documento que permita a individualização do bem a ser apreendido é documento indispensável à propositura da ação. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM (COR, PLACA, RENAVAM E CHASSI)- DECISÃO QIE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTO QUE INDIVIDUALIZE O BEM A SER APREENDIDO - EMENDA NÃO SATISFEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 557 DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nas ações de busca e apreensão a juntada aos autos do contrato de mútuo e de documento que permita a individualização do bem a ser apreendido é documento indispensável à propositura da ação. 3. Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem cumprimento, sem reparo a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão