TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310182990APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.INÉPCIA DA APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A apelação padece de inépcia, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicado o r. édito impugnado, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela parte recorrente. 2. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil autoriza que o Relator, de maneira unipessoal, negue seguimento ao recurso quando verificada a sua manifesta inadmissibilidade, que, na hipótese, decorre da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. O julgamento monocrático não afronta o princípio da colegialidade, pois as partes possuíam a faculdade de submeter a controvérsia ao crivo do órgão colegiado competente mediante o manejo do recurso adequado, como de fato se deu. 4. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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