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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310189220APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso de apelação, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida. 2. A parte apelante não argumentou acerca da fundamentação lançada pelo Magistrado sentenciante, de modo a desacreditar o julgado. É dizer, não defendeu ter atendido o comando judicial, ou mesmo, sequer refutou a necessidade de qualificar as partes nos termos exigidos, ou a eventual dispensabilidade do comprovante de pagamento das custas de processo findo, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria; 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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