TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310206463APC
AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREEENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. Cumpre ao autor emendar o valor da causa, recolhendo as custas complementares. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREEENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora na hipótese de extinção do feito por indeferimento da inicial, causado por ausência de emenda determinada pelo juiz, tendo em vista a inexistência de previsão legal neste sentido. 2. Deve ser indeferida a inicial quando, devidamente intimado, o autor deixa de promover a emenda determinada pelo magistrado. 3. Cumpre ao autor emendar o valor da causa, recolhendo as custas complementares. 4. Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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