TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310209117APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário, quando o Relator proceder ao julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto expressamente autorizado a, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, quando inexistente o requisito da regularidade formal. 3 - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADO. 1 - Inexistindo elementos que apontem para o desacerto da decisão recorrida, suficientes para demonstrar que o recurso de apelação efetivamente combateu os fundamentos jurídicos adotados na sentença recorrida, a manutenção da decisão que negou seguimento ao apelo é medida que se impõe. 2 - Não há malferimento dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, duplo grau de jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário, quando o Relator proceder ao julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, porquanto expressamente autorizado a, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, quando inexistente o requisito da regularidade formal. 3 - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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