TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310218525APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 3. É possível concluir que, estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar a parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo a inicial ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Para a negativa de seguimento ao recurso basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 3. É possível concluir que, estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar a parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo a inicial ser indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
11/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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