main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310271423APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. FALTA DE PREPARO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO RECORRENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PRECLUSÃO. I. De acordo com o artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil, indeferida a gratuidade de justiça na sentença, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo da apelação até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. II. Confirmada, nesse estágio preliminar, a denegação da gratuidade de justiça, cabe ao recorrente recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, § 2º, do Estatuto Processual Civil. III. A inatividade recursal em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal faz erguer barreira preclusiva que torna defesa a ressuscitação da matéria no agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação. IV. Agravo interno não conhecido.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 10/10/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão