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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150410060350APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2 - Não há que se falar em nova oportunidade para o recolhimento das custas, bem como da averbação do instrumento procuratório, uma vez que já fora oportunizado à parte a regularização processual. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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