TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150510006026APC
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 2. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo regimental desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 2. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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