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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150510006026APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da interpretação do art. 511 do Código de Processo Civil e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 2. Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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