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Jurisprudência


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610020882APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A inobservância do dever de pagar a integralidade da dívida - devidamente apresentada e comprovada pelo credor na inicial -, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, resulta na pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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