TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150610047114APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não obstante o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, disponha em seu art. 2º, §2º, que, para fins de comprovação da mora, é prescindível que a assinatura constante na carta com aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, certo é que, ao contrário do que defende a agravante, não basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, mas sim que ela tenha sido efetivamente entregue, isto é, faz-se necessário que alguém tenha recebido a correspondência, seja o devedor ou terceiro. 2. Não tendo a agravante, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial, no sentido de se fazer comprovar a notificação da devedora, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Não obstante o Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina as ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, disponha em seu art. 2º, §2º, que, para fins de comprovação da mora, é prescindível que a assinatura constante na carta com aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, certo é que, ao contrário do que defende a agravante, não basta que a notificação tenha sido enviada ao endereço informado no contrato, mas sim que ela tenha sido efetivamente entregue, isto é, faz-se necessário que alguém tenha recebido a correspondência, seja o devedor ou terceiro. 2. Não tendo a agravante, no prazo de dez dias que lhe foi deferido, emendado sua inicial, no sentido de se fazer comprovar a notificação da devedora, mostra-se correta a r. sentença vergastada, por meio da qual a magistrada sentenciante indeferiu a petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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